Termos de Uso

1. Aceitação destes Termos

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma SmartGado, incluindo o site institucional, a aplicação web e quaisquer funcionalidades associadas. Ao criar uma conta, iniciar o período de teste ou contratar um plano, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estas condições.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, não utilize a plataforma.

2. Definições

• Plataforma — o software SmartGado, oferecido como serviço pela internet (SaaS).
• Assinante — pessoa física ou jurídica que contrata um plano pago.
• Usuário — qualquer pessoa com credenciais de acesso, inclusive convidados do Assinante.
• Fazenda — unidade operacional cadastrada na plataforma e principal escopo de isolamento de dados.
• Dados do Assinante — informações de rebanho, manejo, sanidade, reprodução, estoque, finanças e demais registros inseridos por você ou pela sua equipe.
• Período de teste — janela gratuita de avaliação da plataforma, descrita na Seção 6.

3. Quem pode contratar

A contratação é permitida a pessoas físicas maiores de 18 anos plenamente capazes e a pessoas jurídicas regularmente constituídas, sempre por meio de representante com poderes para tanto.

Você se compromete a fornecer informações cadastrais verdadeiras, completas e atualizadas. Dados incorretos ou desatualizados podem impedir a emissão de cobranças, o envio de comunicações operacionais e o exercício de direitos previstos nestes Termos.

4. Conta de acesso e segurança

• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. Você é responsável por mantê-las em sigilo.
• Você responde pelas ações realizadas com as suas credenciais e pelas dos usuários que convidar para a sua fazenda.
• Cabe a você definir e revisar os papéis e permissões concedidos a cada usuário da sua operação.
• Suspeitando de acesso indevido, troque a senha imediatamente e comunique-nos pelo e-mail indicado na Seção 24. A troca de senha invalida as sessões ativas.
• Todas as ações relevantes ficam registradas em trilha de auditoria, com finalidade de rastreabilidade operacional.

5. O que a plataforma faz — e o que não faz

O SmartGado é uma ferramenta de registro, organização e análise de informações da atividade pecuária: rebanho, lotes, pastos, curral, sanidade, reprodução, estoque, custos, relatórios e documentos de apoio.

Para evitar dúvidas, a plataforma não:

• substitui a avaliação de médico veterinário, zootecnista, agrônomo, contador ou qualquer responsável técnico;
• emite, transmite ou valida documentos perante órgãos oficiais — a emissão de GTA e o cumprimento de obrigações sanitárias e fiscais permanecem sob sua responsabilidade e do respectivo órgão competente;
• garante resultado zootécnico, produtivo ou financeiro decorrente do uso das informações apresentadas.

As sugestões, alertas e indicadores gerados pela plataforma são apoio à decisão. A decisão operacional, sanitária, reprodutiva, fiscal e financeira é sempre sua.

6. Período de teste

• O período de teste é gratuito e dura 7 (sete) dias corridos, contados da criação da conta.
• Não é exigido cartão de crédito para iniciar o teste.
• Não há cobrança automática ao final do teste. Encerrado o prazo sem contratação de um plano, o acesso às funcionalidades é bloqueado e a assinatura fica suspensa.
• O teste possui limites próprios de animais, usuários e fazendas, informados na plataforma.
• Os dados cadastrados durante o teste são preservados e voltam a ficar acessíveis caso você contrate um plano posteriormente, respeitados os prazos de retenção da Política de Privacidade.
• O período de teste é destinado a uma avaliação por conta. Criações sucessivas de contas com a finalidade de renovar o teste indefinidamente podem ser recusadas.

7. Planos, limites e preços

Os planos são organizados por faixas de capacidade — número máximo de animais, de usuários e de fazendas — e por conjunto de funcionalidades liberadas. Existe ainda um plano empresarial com preço e escopo definidos sob consulta.

Os valores, limites e funcionalidades vigentes de cada plano estão descritos na página de planos, que integra estes Termos para todos os fins. Todos os preços são em reais (R$) e incluem os tributos aplicáveis, salvo indicação expressa em contrário.

Ao atingir o limite do seu plano, a plataforma poderá impedir novos cadastros na categoria excedida até que você faça upgrade ou reduza o volume. Dados já registrados não são apagados por excesso de limite.

8. Pagamento, ciclo e renovação automática

• A assinatura pode ser contratada em ciclo mensal ou anual, conforme sua escolha no momento da contratação.
• O pagamento é processado por prestadores especializados de meios de pagamento. Não armazenamos dados completos de cartão em nossos servidores.
• A assinatura é de renovação automática ao final de cada ciclo, pelo mesmo plano, até que você cancele.
• A cobrança é feita antecipadamente, no início de cada ciclo.
• Você pode consultar o histórico de faturas e o status da assinatura dentro da própria plataforma.

9. Mudança de plano

• Upgrade (mudança para plano superior com assinatura ativa): passa a valer conforme as condições apresentadas na tela de confirmação, incluindo eventual ajuste proporcional do valor.
• Downgrade (mudança para plano inferior): a plataforma verifica previamente se o seu volume atual de animais, usuários e fazendas cabe nos limites do plano de destino. Se não couber, a mudança é recusada com indicação do que precisa ser ajustado.
• Nenhuma mudança de plano apaga dados históricos já registrados.

10. Reajuste de preços

Os preços podem ser reajustados. Qualquer alteração será comunicada por e-mail e/ou aviso na plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data em que passará a valer para a sua assinatura, e produzirá efeitos somente a partir do ciclo seguinte.

Se não concordar com o novo valor, você pode cancelar antes da renovação, sem qualquer penalidade.

11. Direito de arrependimento

Por se tratar de contratação realizada fora do estabelecimento comercial, você tem o direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Exercido o arrependimento dentro desse prazo, os valores pagos são devolvidos integralmente, pelo mesmo meio de pagamento utilizado, sem cobrança de multa. Basta solicitar pela plataforma ou pelo e-mail indicado na Seção 24.

12. Cancelamento da assinatura

• Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa e sem necessidade de justificativa.
• O cancelamento interrompe as renovações futuras. O acesso permanece disponível até o fim do período já pago.
• Fora da hipótese de arrependimento descrita na Seção 11, não há devolução proporcional do ciclo em curso, já que o serviço permanece à sua disposição até o encerramento do período contratado.
• Antes do fim do acesso, exporte os dados que desejar preservar (Seção 15).
• O cancelamento da assinatura não implica, por si só, exclusão imediata da conta e dos dados. Para solicitar a exclusão, consulte a Política de Privacidade.

13. Falha de pagamento e suspensão

Não confirmado o pagamento de uma fatura na data de vencimento:

• a assinatura entra em situação de pagamento pendente e você recebe avisos por e-mail;
• durante essa janela, o acesso à plataforma é mantido, para que você possa regularizar sem interrupção da operação de campo;
• persistindo a pendência por 5 (cinco) dias contados do vencimento da fatura mais antiga em aberto, a assinatura é suspensa e o acesso às funcionalidades é bloqueado;
• a suspensão não apaga seus dados. Regularizado o pagamento, o acesso é restabelecido.

14. Uso aceitável

É vedado ao usuário:

• tentar acessar dados de fazendas ou contas de terceiros, por qualquer meio;
• explorar falhas ou contornar limites de plano, mecanismos de autenticação, autorização ou cobrança;
• realizar engenharia reversa, copiar, revender, sublicenciar ou disponibilizar a plataforma a terceiros sem autorização escrita;
• utilizar automações, robôs ou raspagem que comprometam a estabilidade ou a segurança do serviço;
• inserir conteúdo ilícito, dados de terceiros sem base legal, ou usar a plataforma para finalidade ilícita;
• compartilhar credenciais para burlar o limite de usuários contratado.

A constatação de violação pode levar a advertência, suspensão do acesso ou rescisão, conforme a gravidade, observado o disposto na Seção 22.

15. Seus dados e exportação

• Os Dados do Assinante são e permanecem de sua titularidade. Não os comercializamos.
• Você nos concede autorização limitada para armazenar, processar e exibir esses dados com a única finalidade de prestar o serviço contratado, incluindo backups, suporte e geração de relatórios para você.
• A plataforma oferece recursos de exportação (planilha e demais formatos disponíveis) para que você obtenha cópia dos seus dados enquanto o acesso estiver ativo.
• Podemos utilizar dados agregados e anonimizados, sem qualquer possibilidade de identificação de você, da sua fazenda ou do seu rebanho, para melhoria do produto e estatísticas.
• O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

16. Propriedade intelectual

O software, o código-fonte, a marca SmartGado, a identidade visual, os textos, a documentação e a estrutura da plataforma são protegidos pela legislação de propriedade intelectual e permanecem de titularidade exclusiva do fornecedor identificado na Seção 24.

A contratação concede a você uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável, limitada à vigência da assinatura. Nenhuma disposição destes Termos transfere direitos sobre o software.

17. Disponibilidade e manutenção

Trabalhamos para manter a plataforma disponível de forma contínua, com monitoramento e backups. Ainda assim, o serviço pode ficar temporariamente indisponível por manutenção programada, correção de falhas, atualização de infraestrutura ou eventos fora do nosso controle razoável — incluindo falhas de provedores de nuvem, de conectividade ou casos fortuitos e de força maior.

Sempre que possível, manutenções programadas com impacto relevante são comunicadas com antecedência e realizadas em horários de menor uso operacional.

Este contrato não estabelece percentual mínimo de disponibilidade garantido (SLA). Compromissos específicos de disponibilidade e suporte podem ser pactuados em contrato próprio no plano empresarial.

18. Suporte

O suporte é prestado por e-mail e pelos canais informados na plataforma, em dias úteis. O nível de prioridade varia conforme o plano contratado, conforme descrito na página de planos.

19. Responsabilidades

É responsabilidade do Assinante:

• a veracidade, a exatidão e a legalidade dos dados que insere na plataforma;
• a conferência dos registros antes de decisões sanitárias, reprodutivas, fiscais ou financeiras;
• o cumprimento das obrigações legais da sua atividade, inclusive sanitárias e fiscais;
• a gestão de acessos e permissões da sua equipe;
• a manutenção de cópia própria dos dados que considerar críticos.

O SmartGado responde pelos vícios e defeitos do serviço prestado, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da legislação aplicável. Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita direitos que a lei reconheça como irrenunciáveis ao consumidor.

Ressalvado o parágrafo anterior e as hipóteses de dolo ou culpa grave, não respondemos por perdas decorrentes de decisões tomadas pelo Assinante com base em dados por ele inseridos de forma incorreta, nem por indisponibilidade atribuível a falhas de terceiros, de conectividade do usuário ou de força maior.

20. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e está detalhado na Política de Privacidade, que descreve dados coletados, finalidades, bases legais, compartilhamentos, retenção e os seus direitos como titular. Solicitações relativas a dados pessoais devem ser enviadas para privacidade@smartgado.app.

21. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço, na legislação ou nas condições comerciais. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou aviso em destaque na plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da sua entrada em vigor.

Se não concordar com a nova versão, você pode cancelar a assinatura antes da entrada em vigor, sem penalidade. A data da última atualização está indicada no topo desta página.

22. Suspensão e rescisão pelo SmartGado

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso ilícito da plataforma, fraude, chargeback indevido ou determinação legal. Salvo em situações de risco imediato à segurança, à legalidade ou a dados de terceiros, a suspensão será precedida de comunicação e de prazo razoável para regularização.

Podemos também descontinuar a plataforma como um todo, mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias, com devolução proporcional dos valores pagos referentes a período não usufruído e disponibilização de meios para exportação dos seus dados.

23. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro do domicílio do Assinante para dirimir controvérsias decorrentes deste contrato, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Contratações por pessoa jurídica fora de relação de consumo observarão o foro da comarca de [CIDADE/UF A PREENCHER].

Você também pode registrar reclamações na plataforma oficial consumidor.gov.br ou nos órgãos de defesa do consumidor da sua localidade.

24. Identificação do fornecedor e contato

Dúvidas sobre cobrança, cancelamento ou funcionamento da plataforma podem ser enviadas para o e-mail acima. Assuntos de privacidade e dados pessoais devem ser direcionados ao Encarregado indicado na Política de Privacidade.